O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboa +351 218 807 030 www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa +351 213 847 484 www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º 1169-023 Lisboa +351 213 177 603 http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site , ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível emhttps://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em http://www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.